O que é Precatório?
São requisições de pagamentos oriundos de ações judiciais movidas contra Entes Públicos (União, estados ou municípios).
Você terá direito a um precatório quando ingressar na Justiça contra Governo Federal, Municipal ou Estadual, buscando seu determinado direito.
Quando está ação ser transitada em julgado (finalizada), o que pode se levar anos, será expedido uma requisição de pagamento e terá que aguardar a inclusão deste direito garantido através da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
Por exemplo:
Voce ingressa com um processo solicitando o benefício da sua aposentadoria, até ser finalizado, pode ser que dure anos para que o processo seja deferido (ganho).
Após a finalização, o Juíz solicitará que seja expedido o seu precatório sob uma requisição de pagamento. Sendo expedido, o seu precatório irá para uma fila de espera para a inclusão da ordem cronológica.
As requisições que são cadastradas no Tribunal até 1° de julho se tratando de precatórios federais, estes serão incluídos para a lei orçamentária do ano seguinte e as recebidas após essa data são incluídas no ano subsequente.
Em teoria, os valores colocados no orçamento de um ano devem ser pagos até o final dele – mas existe uma série de detalhes técnicos que podem atrasar essa quitação.
Como sei diferenciar meu precatório?
- Precatórios de natureza alimentar: são aqueles que resultaram de processos relacionados ao sustento pessoal, como os que disputam salário, pensão, indenização por morte ou invalidez etc. Têm prioridade na ordem cronológica de pagamento.
- Precatórios de natureza comum: também chamados de não-alimentícios, incluem disputas relacionadas a desapropriações, cobranças incorretas de impostos e descumprimento de obrigações contratuais, por exemplo.
E agora? Tenho que aguardar devido tempo para receber? “Não aguento mais esperar”
A Prec Soluções realiza sonhos, antecipando o pagamento destes ativos judiciais.
Por lei, o Titular de um precatório tem duas alternativas:
- Esperar que a dívida seja paga pelo governo até que seja determinado o pagamento.
- Vender o precatório, antecipando o direito garantido sem ter que esperar anos para receber pelo governo e ainda sim poder de diversas formas investir com o valor recebido antecipado, com possibilidade de dobrar o investimento.
Chega de esperar e venha antecipar o seu sonho conosco.